• Mandado de Segurança Coletivo com Medida “Initio Litis”
  • lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 -Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
  • LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 -Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. -Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 -Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  • Resolução RDC-133
  • Resolução RDC-102
  • Resolução RDC-238
  • Novas Resoluções que alteram a portaria 344
  • Lei nº 5.991/73